KIT FORENSE OFICIAL DE TRÂNSITO — PROTOCOLO SEGURO
Conformidade: Resoluções CONTRAN nº 900/22, 909/22, 920/22 c/c Súmula 127/STJ

COMO PROTOCOLAR CADA PEÇA:

1. PEÇAS MUNICIPAIS DA SEMOB BELÉM:
   - Protocole cada arquivo de recurso (01_..., 02_...) INDIVIDUALMENTE perante o protocolo da SEMOB Belém.
   - Cada recurso já ataca seu respectivo AIT com a norma exata (Res. 909/2022 para conversão e Res. 920/2022 para semáforos).
   - Junte a cada protocolo a cópia da Procuração e documento de identificação.

2. REQUERIMENTO DO DETRAN-PA (SÚMULA 127 DO STJ):
   - Protocole perante a Diretoria de Habilitação e Veículos do DETRAN-PA.
   - Requer a desvinculação das multas e a emissão do DAE estadual exclusivo no valor de R$ 300,93 (+ R$ 8,02).

3. PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA:
   - Folha em padrão A4 de 1 lauda única (sem risco de folha de assinatura desgarrada).

4. DOSSIÊ DIAGNÓSTICO:
   - Documento interno para controle e apresentação ao cliente Samuel.
